Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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07/06/2023 | 1444/2022 | Lei nº 1444/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências | LDO, Leis | Download |
01/06/2023 | 1430/2021 | Lei nº 1430/2021 – Dispõe sobre a alteração dos anexos de riscos e metas fiscais aprovados pela lei das diretrizes orçamentárias e dá outras providências | LDO, Leis | Download |