Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 16/07/2024 | 003/2024 | Projeto de Resolução n° 003/2024 – Concede título de cidadão honorário | Resoluções | Download |
| 16/07/2024 | 002/2024 | Projeto de Resolução n° 002/2024 – Concede título de cidadão honorário | Resoluções | Download |
| 16/07/2024 | 001/2024 | Projeto de Resolução n° 001/2024 – Concede título de cidadão honorário | Resoluções | Download |
