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Processo Legislativo - Atas

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
15/12/2023 708/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 707/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 706/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 705/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 704/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 703/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 702/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 701/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 700/2023 ATA DA SETINGENTÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 699/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 698/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 696/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINARIA Download
15/12/2023 696/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA SEXTA REUNIAO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 696/2023 ATA 696(2)/2023 Download
15/12/2023 695/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 694/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMAQUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
15/12/2023 693/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 693/2023 ATA 693/2023 Download
15/12/2023 692/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 691/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 690/2023 ATA DA SEXCENTESIMA NONAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA Download
15/12/2023 689/2023 ATA DA SEXCTENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Download
01/06/2023 001/2022 Ata da reunião de abertura da comissão de legislação justiça e redação Download