Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 | 1473/2023 | Lei n° 1473/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual para o exercício financeiro de 2024. | Lei Orgânica, Leis, LOA | Download |
| 25/08/2023 | / | Lei Orgânica do Municipio de Sobrália | Lei Orgânica, Leis | Download |
